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31 de Maio de 2020

Décimo Terceiro Salário

Vanessa Anderson, Estudante de Direito
Publicado por Vanessa Anderson
há 2 anos

Conceito

No Brasil além do salário que o trabalhador recebe todo mês, existem benefícios que são incorporados à sua renda, sendo um deles o décimo terceiro salário ou gratificação natalina.

A gratificação natalina foi instituída no governo de João Goulart por meio da Lei 4.090, de 13 de julho de 1962, regulamentada pelo Decreto 57.155, de 3 de novembro de 1965 e alterações posteriores, sendo a referida lei que regulamenta a gratificação a mesma responsável pela sua adoção, que passou a ser compulsória e não mais facultativa, como era o procedimento das empresas.

O 13º (décimo terceiro) salário garante ao trabalhador o correspondente a 1/12 (um doze avos) de sua remuneração mensal. Seria, em outras palavras, o pagamento de um salário extra ao trabalhador ao final de cada ano, podendo ser pago ao empregado em parcelas, em regra um ou duas, até o último mês do ano.

Tanto o trabalhador ligado ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto os servidores públicos a recebem. Em suma, todos os empregados registrados em carteira e os funcionários públicos possuem direito a esse benefício, hoje consolidado como lei.

O décimo terceiro salário também tem previsão na Lei nº 4.749/65; no inciso VIII do art. da CF/88 (Constituição Cidadã).

Quem tem direito a receber?

Todo trabalhador com carteira assinada (rurais, urbanos, domésticos e com contratação temporária) tem direito a receber o 13º salário, a partir de 15 dias de trabalho no mês. Também tem direito a receber o décimo terceiro salário aposentados e pensionistas do INSS.

O décimo terceiro salário deve ser pago pelo empregador em duas parcelas. A base para o cálculo do 13º salário é o salário nominal (fixo) acrescido do salário variável (comissões, horas extras, gratificações, adicionais).

Décimo terceiro salário para os aposentados e para os pensionistas

Os aposentados e pensionistas do INSS têm direito a receber o 13º salário, com descontos de INSS e Imposto de Renda na segunda parcela.

Em 2017, a primeira parcela do 13º salário para aposentados e pensionistas, ou seja, 50% do valor do benefício, foi paga nos meses de agosto e setembro.

A segunda parcela do 13º salário para aposentados e pensionistas será paga em novembro. De acordo com a lei, tem direito ao 13º salário quem recebe ou começou a receber o benefício previdenciário no ano, como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão ou salário-maternidade.

No caso de auxílio-doença e salário-maternidade, o valor do abono anual será proporcional ao período recebido.

Não têm direito ao 13º salário os segurados que recebem os seguintes benefícios:

  • Renda mensal vitalícia ou pensão mensal vitalícia;
  • Amparo previdenciário do trabalhador rural;
  • Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS);
  • Auxílio-suplementar por acidente de trabalho;
  • Abono de permanência em serviço e salário-família.

Quando recebo?

A primeira parcela do décimo terceiro salário será paga entre o dia 1º de fevereiro até o dia 30 de novembro, de acordo com a legislação, logo, segunda parcela do décimo terceiro salário deverá ser paga até o dia 20 de dezembro do mesmo ano.

O último dia útil antes da data, será o dia adequado para a efetivação do pagamento, caso o empregador escolha pagar a segunda parcela do 13º salário no dia 20 de dezembro e a mesma cair no domingo.

O trabalhador deve solicitar até o mês de janeiro para antecipar o pagamento do décimo terceiro salário. Já o empregado também pode optar pela antecipação da primeira parcela do 13º salário no recebimento de férias, opção que deve ser oferecida pela empresa.

O pagamento do 13º salário em uma única parcela, assim como atrasar o pagamento do 13º salário, é ilegal e o empregador está sujeito a multa. Além da multa no valor de R$ 170,25 por empregado contratado, a empresa paga juros e multa referentes aos recolhimentos previdenciários.

Décimo terceiro salário e demissão por justa causa

O trabalhador perde o direito de receber o 13º salário, mediante a demissão por justa causa.

Para quem foi demitido sem justa causa, inclusive, após o período de experiência, o 13º salário deverá ser pago proporcionalmente aos meses trabalhados. A mesma regra vale para trabalho temporário com carteira assinada.

Diferença entre primeira e segunda parcela do décimo terceiro salário

O pagamento dessa gratificação deve, obrigatoriamente, ser realizado em duas parcelas. E esse pagamento se dá de maneira seguinte:

A primeira parcela deve ser paga entre o mês de fevereiro e o mês de novembro do mesmo ano, já a segunda parcela deve ser paga até o dia vinte do mês de dezembro. Veja-se o artigo da Lei nº 4749/65:

Art. 2º - Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação referida no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.

BRASIL. Lei nº 4749, de 12 de agosto de 1965. Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962, Brasília, 12 de agosto de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

É de costume as empresas pagarem a seus empregados a primeira parcela do décimo terceiro salário juntamente com as férias. Isso ocorre quando os trabalhadores fazem a solicitação/requerimento. Veja-se o § 2º do artigo 2º da Lei nº da Lei nº 4749/65:

§ 2º - O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.

BRASIL. Lei nº 4749, de 12 de agosto de 1965. Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962, Brasília, 12 de agosto de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

Caso as empresas efetuem o pagamento em parcela única ou se ultrapassarem o prazo para fazer o pagamento das parcelas, essas estarão sujeitas aos pagamentos de multas.

Se a data máxima para efetuar o pagamento cair em dias não úteis, logo, o pagamento deve ser antecipado e realizado no penúltimo útil que antecede a data que caiu em dia não útil.

Como é calculado o valor a ser pago?

Como já foi dito, o décimo terceiro corresponde à um salário extra no final de cada ano, porém, para os empregados que no final do ano não tenham completado um ano de serviço receberá o proporcional ao tempo trabalhado. Ou seja, para saber quanto será devido ao empregado basta fazer um calculo simples: pega o valor integral do salário e divide por 12 que é referente a quantidade de meses equivalente a um ano. O valor obtido nesse calculo será multiplicado pela quantidade de meses trabalhados. Por exemplo, no caso de um empregado que recebe um salário mínimo e têm nove meses que trabalha naquela empresa, esse será o calculo para saber o quanto ele irá receber de décimo terceiro:

Valor integral do salário: $954,00, que será dividido por 12 = $79,50 que será multiplicado por nove (referente a quantidade de meses que está empregado) = $715,50 (esse será o valor que o empregado receberá).

Vale ressaltar, que só será necessário esse calculo se o funcionário tiver menos que um ano trabalhado na época em que deve receber o décimo terceiro. Nos casos em que o funcionário possui mais de um ano trabalhado, ele receberá integralmente um salário extra.

Como também já foi mencionado, o décimo terceiro salário é um direito de todo empregado que esteja trabalhando a mais de 15 dias em uma empresa. Por isso, se empregador se negar a pagar o décimo terceiro do funcionário que se encaixe nesse requisito, o funcionário deverá procurar uma delegacia regional do trabalho para relatar o fato para que as providências devidas sejam tomadas. É importante destacar, que o fato do empregador alegar não ter condições financeiras de arcar com a obrigação não o eximirá da mesma.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Guia do décimo terceiro salário: saiba tudo sobre o pagamento. Disponível em: <https://www.bompracredito.com.br/blog/guia-décimo-terceiro-salário>. Acesso em: 10 de junho de 2018.

LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4749.htm>. Acesso 10 de junho de 2018.

LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965. Disponível em: <http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/l4749.htm>. Acesso em: 10 de junho de 2018.

Quem tem direito e outros pontos sobre o 13º salário. Disponível em: <https://www.gazetadopovo.com.br/justiça/quem-tem-direitoeoutros-pontos-sobreo13-salário-1k9si53r.... Acesso em: 10 de junho de 2018.

REFORMA TRABALHISTA: PRINCIPAIS MUDANÇAS NA CLT COM O ADVENTO DA LEI 13.467/2017. Disponível em: < http://mottalealadvogados.com.br/2017/08/03/reforma-trabalhista-principais-mudancas-na-clt-comoadv.... Acesso em 10 de junho de 2018.

INFORESCOLA. Décimo Terceiro Salário. Disponível em: <https://www.infoescola.com/direito/décimo-terceiro-salário/>. Acesso em: 10 de junho de 2018.

WIKIPÉDIA. Décimo terceiro Salário. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/D%C3%A9cimo_terceiro_sal%C3%A1rio>. Acesso em: 10 junho de 2018.

MARTINS, Sergio Pinto. Manual de Direito do Trabalho. – 10 ed – São Paulo: Saraiva, 2017.

Autora: Vanessa Brito

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