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31 de Maio de 2020

Embargos de Declaração no Novo Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal

Recurso.

Vanessa Anderson, Estudante de Direito
Publicado por Vanessa Anderson
há 3 anos

PRINCIPAIS DIFERENÇAS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO PENAL PARA O PROCESSO CIVIL

NO PROCESSO PENAL

· Cabível às sentenças proferidas por juiz de 1º grau e aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de apelação, câmaras ou turmas;

· Prazo para interposição: 2 (dois) dias úteis após a publicação da decisão;

· Não necessita de preparo;

· Regra geral não goza de efeito suspensivo, ou seja, a decisão entra para a fase de execução; porém, no Juizado Especial Criminal (JECrim) o efeito é suspensivo.

NO PROCESSO CIVIL

· Cabível contra qualquer pronunciamento judicial;

· Prazo para interposição: 5 (cinco) dias úteis;

· Não necessita de preparo;

· Goza de efeito suspensivo, a decisão entra para a fase de execução (art. 1026, § 1º do Novo Código de Processo Civil);

· Requisito de prequestionamento do Recurso Especial e Recurso Extraordinário;

· Se o embargante opõe recurso com o objetivo de procrastinar o efeito (interruptivo) será multado no valor não superior a 2% sobre o valor atualizado da causa; reiterado – multa de até 10%, reiterado novamente deverá pagar a multa até o fim do processo;

· Não serão admitidos novos embargos quando os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios (art. 1026, § 4º do Novo Código de Processo Civil);

· Pode ter efeitos protelatórios.

Autora: Vanessa Santos Brito

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